Obrigações de Pagamentos ao Estado durante o mês de Dezembro:
Até ao dia 10 – Pagamento do IVA, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante Outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal;
Até ao dia 15 – Entrega dos montantes relativos ao mês de Novembro das Contribuições para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações;
Até ao dia 22 – Entrega das importâncias retidas no mês de Novembro, para efeitos de IRS, IRC e Imposto do Selo;
Até ao dia 22 – Entrega do 3º Pagamento por Conta do IRS, pelos sujeitos passivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B do IRS);
Até ao dia 31 – Entrega do 3º Pagamento por Conta de IRC devido por entidades residentes que exercem a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.
Até ao dia 15 – Entrega dos montantes relativos ao mês de Novembro das Contribuições para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações;
Até ao dia 22 – Entrega das importâncias retidas no mês de Novembro, para efeitos de IRS, IRC e Imposto do Selo;
Até ao dia 22 – Entrega do 3º Pagamento por Conta do IRS, pelos sujeitos passivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B do IRS);
Até ao dia 31 – Entrega do 3º Pagamento por Conta de IRC devido por entidades residentes que exercem a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável.
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